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O que é o Extradition Act 2003

Extradition Act 2003 é um conjunto de leis que regulamentam todos os processos de extradição no Reino Unido. As duas primeiras Partes desse conjunto de leis lidam com a "deportação-extradição" do Reino Unido. A Parte 1 lida com a extradição sob o sistema de detenção europeu (EAW, European Arrest Warrant), e a Parte 2 lida com todos os outros pedidos.

Parte 1 do Extradition Act

Países sob o comando da Parte 1 do conjunto de leis:

Áustria

Alemanha

Holanda / Países Baixos

Bélgica

Gibraltar

Polônia

Bulgária

Grécia

Portugal

Croácia

Hungria

Romênia

Chipre

Irlanda

Eslováquia

República Tcheca

Itália

Eslovênia

Dinamarca

Letônia

Espanha

Estônia

Lituânia

Suécia

Finlândia

Luxemburgo

 

França

Malta

 

Todos esses países realizam pedidos de extradição obedecendo ao sistema European Arrest Warrant.

O sistema EAW - European Arrest Warrant

O sistema EAW facilita o retorno rápido de pessoas foragidas ao país solicitante em todos os Estados Membros listados acima.

O sistema baseia-se nas cortes britânicas e é interpretado pelas mesmas com respeito mútuo aos sistemas jurídicos de cada país membro. Isso torna a resistência à extradição de territórios da Categoria 1 extremamente difícil, sendo necessário formular um caso extremamente sólido para derrubar o pedido de extradição.

Processo de extradição sob a Parte 1:

  1. O mandado é transmitido à National Crime Agency.
  2. O mandado é endossado e torna-se executável por representantes da lei do Reino Unido.
  3. Ao ser detida, e pessoa a ser extraditada é levada à Corte dos Magistrados de Westminster.
  4. É realizada uma audiência inicial em que é definida uma data para a audiência de extradição.
  5. Na audiência de extradição, o juiz decidirá se há algum empecilho à extradição e se a pessoa deve ou não ser entregue ao país solicitante.

Devido à velocidade com que o sistema opera, é crucial obter um representante eficiente o mais depressa possível.

Parte 2 do Extradition Act

Países sob o comando da Parte 2 do conjunto de leis:

Albânia

Guiana

Peru

Argélia

Hong Kong

República da Coreia

Andorra

Haiti

Federação Russa

Antígua e Barbuda

Islândia

São Cristóvão e Névis

Argentina

Índia

Santa Lúcia

Armênia

Iraque

São Vicente e Granadinas

Austrália

Israel

San Marino

Azerbaijão

Jamaica

Sérvia

Bahamas

Quênia

Seychelles

Bangladesh

Kiribati

Serra Leoa

Barbados

Lesoto

Ilhas Salomão

Belize

Libéria

África do Sul

Bolívia

Líbia

Sri Lanka

Bósnia e Herzegovina

Principado de Liechtenstein

Suazilândia

Botsuana

Macedônia

Suíça

Brasil

Malawi

Tanzânia

Brunei

Malásia

Tailândia

Canadá

Maldivas

Tonga

Chile

Maurício

Trindade e Tobago

Colômbia

México

Turquia

Ilhas Cook

Moldova

Tuvalu

Cuba

Mônaco

Uganda

Dominica

Montenegro

Ucrânia

Equador

Nauru

Uruguai

El Salvador

Nova Zelândia

Emirados Árabes Unidos

Fiji

Nicarágua

Estados Unidos da América

Gâmbia

Nigéria

Vanuatu

Geórgia

Noruega

Samoa (antiga Samoa Ocidental)

Gana

Panamá

Zâmbia

Granada

Papua-Nova Guiné

Zimbábue

Guatemala

Paraguai

 

 

Processo de extradição sob a Parte 2:

  1. É feito um pedido de extradição à Secretaria de Estado.
  2. Se endossado, o pedido é encaminhado à corte, e é expedido um mandado de prisão.
  3. Ao ser efetuada a prisão, o réu é levado à Corte dos Magistrados de Westminster para uma audiência inicial em que é definida uma data para a audiência de extradição.
  4. Na audiência de extradição, o juiz irá determinar se há algum empecilho à extradição e decidir se o caso deverá ser entregue ao Secretário de Estado para uma decisão.
  5. Caberá ao Secretário de Estado decidir se a pessoa deverá ou não ser extraditada.

Sob a regência da Parte 2, ainda se exige que alguns países apresentem provas do delito, mas essa exigência foi removida em várias instâncias.

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