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Legislação da União Europeia

Os cidadãos dos Estados Membros (ou Países Membros) da União Europeia se beneficiam de leis de imigração mais favoráveis do que os cidadãos de outros países.

Contudo, é importante observar que nem todos os cidadãos da UE se encontram na mesma posição – em certos casos há leis e regulamentos especiais.

  • Cidadãos dos países integrantes da União Europeia: O Espaço Econômico Europeu (EEE ou EEA na sigla em inglês) inclui todos os países da UE mais a Islândia, o Principado de Liechtenstein e a Noruega e, para fins de imigração, a Suíça. Desde 1º de janeiro de 2014, cidadãos búlgaros e romenos também se incluem sem restrições.
  • Croácia: Desde 1º de julho de 2013, os cidadãos croatas, os mais recentes a integrarem o bloco europeu, podem solicitar um certificado de registro do trabalhador (worker registration certificate) e não precisam mais depender de acordos de associação com a UE. Outros direitos, incluindo o direito de exercer um trabalho autônomo no Reino Unido, são os mesmos que os de outros cidadãos da UE, embora seja importante observar que alguns desses direitos dependem do cidadão trabalhar e não apenas estar no Reino Unido. Todas as limitações existentes no direito de trabalhar no Reino Unido deixarão de vigorar a partir de 1º de julho de 2018.
  • Acordo de Associação com a União Europeia (UE) - Turquia: Embora a Turquia não seja um dos Estados Membros da União Europeia, os cidadãos turcos podem se beneficiar do Acordo de Associação com a União Europeia (ECAA) vigente entre a União Europeia e a Turquia.

A Gherson tem vários anos de experiência em casos na Europa e casos relacionados a Acordos de Associação. Fale conosco para discutir sua situação e saber como podemos ajudá-lo com seu caso.

 

Aviso importante: Como resultado do referendo de 23 de junho de 2016, 51,9% dos votos foram em favor da saída do Reino Unido da União Europeia.

O mecanismo para a saída da UE, definido no Artigo 50 do Tratado da União Europeia (o Tratado de Lisboa), exige que o Reino Unido informe formalmente sua intenção de deixar o bloco, o que dá início a um período de dois anos, após o qual encerra-se sua associação ao bloco econômico da União Europeia.

O governo britânico espera ativar o Artigo 50 até o fim de março de 2017. Contudo, durante esse processo, o Reino Unido permanece membro da UE, e os direitos dos cidadãos dos países do bloco permanecerão garantidos até que o Reino Unido deixe formalmente a União Europeia.

Espera-se que sejam implantadas medidas transicionais com relação à situação dos cidadãos do EEA quando o Reino Unido sair efetivamente do bloco. A natureza e o escopo de tais medidas ainda são desconhecidos.

Se tiver alguma dúvida ou preocupação relacionada a esse processo, entre em contato com um membro da nossa equipe.

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