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Discretionary Leave (DL)

Permissão de permanência concedida fora dos termos da legislação migratória, em casos excepcionais.

Domicílio

País ao qual a pessoa considera-se pertencente e onde pretende se estabelecer e residir pelo resto de sua vida. Esse é normalmente o país onde a pessoa nasceu e cresceu, ou seja, o "domicílio de origem”. Isso pode ser modificado somente mediante decisão consciente de se estabelecer e permanecer em outro país, adquirindo assim um "domicílio de escolha". Domicílio não é um status imigratório, mas pode afetar as decisões de imigração, quando for necessário observar a legislação nacional para estabelecer a situação de uma pessoa (por exemplo, se ela é casada ou foi adotada).

Dupla cidadania/Dupla nacionalidade

Termos usados para se referir a pessoas que são consideradas cidadãs de mais de um país. O Reino Unido, assim como a maioria dos países do mundo, permite a dupla nacionalidade. Contudo, há alguns países que não permitem, e as pessoas que quiserem se tornar cidadãs desses países devem abrir mão de todas as outras cidadanias.

ECHR (Convenção Europeia dos Direitos Humanos)

Os artigos da Convenção Europeia dos Direitos Humanos passaram a integrar a legislação do Reino Unido quando o Reino Unido sancionou a lei chamada de Human Rights Act 1998.

ECJ (Tribunal de Justiça da União Europeia)

Em inglês, European Court of Justice. Este é o tribunal internacional no The Hague para audiências referentes a violações na legislação europeia.

ECoHR (Corte Europeia dos Direitos Humanos)

Em inglês, European Court of Human Rights. Este é o tribunal internacional em Estrasburgo para audiências contra os estados, referentes a violações na Convenção Europeia dos Direitos Humanos (ECHR).

EEA (Espaço Econômico Europeu)

Também chamado de EEE. Foi estabelecido em 1º de janeiro de 1994. Inclui todos os países da UE mais Islândia, Principado de Liechtenstein e Noruega.

EEA family permit

Visto para familiares de membros do EEA. Uma forma de visto de entrada concedido a pessoas fora do EEA que sejam familiares de cidadãos do EEA e queiram vir para o Reino Unido para exercitar seus direitos de livre trânsito.

ELR (Exceptional Leave to Remain)

Antigo nome ao visto Discretionary Leave, que oferece permissão de permanência em casos excepcionais.

Entry clearance

Permissão de entrada no Reino Unido obtida antes da ida ao Reino Unido. O entry clearance tem duas formas: "vistos" (no caso de cidadãos de países que exigem visto prévio) e "certificação de entrada" (para cidadãos de países que não exigem visto prévio).

Entry Clearance Officer (ECO)

Funcionário das embaixadas e consulados britânicos que lida com pedidos de entry clearance ou permissão de entrada.

Espaço Schengen

Compreende todos os países da União Europeia (UE), exceto Reino Unido, Irlanda e Dinamarca. O grupo estabeleceu uma convenção sobre política de imigração, abertura das fronteiras e livre circulação de pessoas entre os países.

Family Permit

Visto para familiares de membros da UE. Um visto de entrada concedido a pessoas fora da UE que estejam vindo ou pretendam vir para a UE na condição de familiares de cidadãos da UE para exercitar seus direitos de livre trânsito no Reino Unido. O visto para familiares é emitido pelos consulados e embaixadas britânicas e é semelhante ao entry clearance.

FCO (Foreign and Commonwealth Office)

Ministério britânico equivalente ao Ministério das Relações Exteriores no Brasil. Lida com assuntos estrangeiros. Realiza operações de concessão de vistos de entrada (entry clearance) no Reino Unido em países estrangeiros, atuando junto ao UKvisas e ao Home Office.

High Court

Nome dado ao Tribunal Superior do Reino Unido. Os recursos e apelações saem desse tribunal para o Tribunal de Recursos (Court of Appeal) e Câmara dos Lordes.

Home Office

Ministério do Interior. Ministério do governo britânico que cuida de todos os pedidos de cidadania, imigração e asilo e da aplicação de políticas de desenvolvimento dessas ramificações da lei.

Home Secretary

Secretário de Estado do Ministério do Interior. O ministro britânico responsável pelo Home Office e, portanto, responsável por questões de imigração e cidadania.

HSMP (Highly Skilled Migrant Programme)

Uma categoria no pedido de imigração sob a legislação migratória que concede visto de trabalho no Reino Unido a pessoas consideradas "altamente especializadas" para trabalhar em empresas britânicas ou em regime autônomo.

Illegal Entrant

Ingressante ilegal. O Home Office identifica uma pessoa como illegal entrant se ela tiver se esquivado do controle de imigração quando entrou no Reino Unido ou se tiver usado documentos falsos ou outras formas enganosas de ingressar no Reino Unido.

Immigration (European Economic Area) Regulations 2006

Lei vigente no Reino Unido que implementa provisões de trânsito livre  lei da União Europeia (UE).

Immigration Act 1971

Lei vigente no Reino Unido (Act of Parliament). Essa lei foi atualizada diversas vezes por leis subsequentes, mas ainda é a base do poder de imigração no Reino Unido.

Immigration Judge

Juíz de imigração. É a pessoa que decide as apelações feitas no Tribunal de Asilo e Imigração (Asylum and Immigration Tribunal -- AIT). Anteriormente chamado de adjudicator.

Immigration Officer

Oficial de imigração. Controlam as entradas do Reino Unido e lidam oficialmente com questões de imigração (crimes conectados à legislação migratória, remoção e deportação).

Immigration Rules

Leis de imigração. Essas são as leis que definem as diferentes categorias de pedidos de entrada ou residência no Reino Unido. Publicadas na forma de um documento pelo Parlamento Britânico, elas também são chamadas de HC395, abreviação de "House of Commons 395". Quaisquer alterações nessas leis são divulgadas como Statement of Changes in the Immigration Rules (Declaração de alterações na legislação migratória).

IND (Immigration and Nationality Directorate)

Departamento de Imigração e Nacionalidade. Antigo nome do departamento do Home Office que lida com as leis de imigração e cidadania. Desde 1º de abril de 2007 passou a se chamar Border and Immigration Agency (BIA).

Indefinite Leave

Visto de residência permanente. Permissão para entrar ou permanecer no Reino Unido sem restrições de tempo. Uma pessoa com indefinite leave também pode ser descrita como residente (settled) ou estabelecendo residência (having settlement) no Reino Unido.

Leave to Enter

Visto de entrada. Permissão dada por um oficial da imigração em uma das portas de entrada no Reino Unido em uma categoria imigratória específica, por um período limitado, às vezes sob certas condições. Na maioria dos casos, a permissão de entrada (entry clearance) dada antes da viagem também serve como visto de entrada, porém, em certas circunstâncias, o oficial da imigração pode recusar esse visto de entrada, mesmo que a pessoa tenha uma permissão adquirida previamente.

Leave to Remain

Permissão concedida pelo Home Office para permanência no Reino Unido. Essa permissão pode ser temporária ou permanente, às vezes sob certas condições.

Limited Leave

Visto de residência temporária. Permissão para entrar ou permanecer no Reino Unido durante um determinado período de tempo. Pode haver condições.

Managed Migration

Parte do Border and Immigration Agency (Departamento de Imigração e Nacionalidade, anteriormente chamado de Immigration and Nationality Directorate -- IND) que lida com todas as formas de imigração por motivos de trabalho ou familiares. O termo também é usado pelo Home Office para descrever suas políticas referentes a questões de imigração que não sejam sobre asilo.

Naturalização

Processo através do qual uma pessoa adulta e não britânica pode solicitar cidadania britânica.

Ordinary Residence

País em que uma pessoa normalmente vive no momento. Se a pessoa não estiver legalmente em um país, esse período não conta como ordinary residence. É possível morar no Reino Unido dentro da categoria ordinary residence sem ter residência fixa no país, como, por exemplo, um trabalhador ou estudante que esteja residindo provisoriamente no Reino Unido.

Overstayer

Uma pessoa que permanece no Reino Unido além do período de permanência ou visto concedido é considerada overstayer.

Patrial

Antigo termo usado para se referir às pessoas com direito de residência, usado até 1983.

Police Registration Certificate (PRC)

Registro policial. Um certificado fornecido pela polícia às pessoas que não fizerem parte do Commonwealth ou do EEA e que precisarem se registrar na polícia durante seu período de residência no Reino Unido.

Processo judicial

Em inglês, judicial review. Refere-se ao meio pelo qual uma pessoa pode recorrer de uma decisão tomada por uma autoridade pública, quando não há direito de apelação contra a decisão ou nenhuma medida alternativa.

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