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Glossário

Permissão de trabalho. Um work permit é a permissão concedida a um empregador para contratar um trabalhador de fora do EEA que precise de permissão para trabalhar no Reino Unido. O work permit é emitido para o empregador e concede ao mesmo permissão para contratar um trabalhador específico para um cargo específico. O trabalhador deverá informar os detalhes do seu work permit quando solicitar visto de entrada (entry clearance).

Dissidência do Immigration and Nationality Directorate que emite permissões de trabalho.

Programa de registro de trabalhadores. Os cidadãos dos países dos blocos A8 e A2  precisam se registrar para trabalhar no Reino Unido. Há dois tipos de programas de registro de trabalhadores, um para os países do A8 e outro para os países do A2 (Bulgária e Romênia).

A2

Abreviação de "Accession 2” ("Adesão 2"), referindo-se aos dois países, Bulgária e Romênia, que entraram para o bloco da União Europeia (UE) em 1º de janeiro de 2007.

A8

Abreviação de "Accession 8” ("Adesão 8"), referindo-se à República Tcheca, Estônia, Hungria, Letônia, Lituânia, Polônia, Eslováquia e Eslovênia. Esses foram oito dos dez países a entrarem para o bloco da União Europeia (UE) em 1º de maio de 2004; o direito dos cidadãos desses países de trabalhar no Reino Unido era limitado. As limitações para trabalhar no Reino Unido podem continuar até 2011, mas talvez passem a deixar de vigorar antes. Não foram impostas quaisquer limitações no direito de trabalho dos cidadãos do Chipre e Malta, os dois outros países a aderirem ao bloco em 2004.

Acordo de Associação

Um contrato de comercialização estabelecido entre a União Europeia (UE) e um outro país. O termo é particularmente usado na legislação migratória para referir-se a contratos que concedem a um cidadão do país em questão (não UE) oportunidades de realizar negócios e trabalhar como autônomo em países do Espaço Econômico Europeu (EEE ou EEA na sigla em inglês). Já houve acordos de associação com países que hoje integram a União Europeia (UE), como Bulgária e Romênia, porém o principal acordo atualmente é com a Turquia.

Adesão

Termo usado para descrever o processo de ingressão de um país à União Europeia (UE).

Adjudicador

Antigo nome dado às pessoas que mediavam as audiências de apelação nos casos de imigração e asilo. Essas pessoas passaram a ser chamadas de immigration judges -- juízes de imigração -- e o tribunal em que elas se apresentavam, originariamente chamado de Immigration Appellate Authority (IAA), foi renomeado Asylum and Immigration Tribunal (AIT).

Aliens

Essa palavra tem um significado específico na legislação de imigração e naturalização do Reino Unido. Atualmente, as pessoas consideradas aliens são aquelas que não são cidadãs britânicas ou cidadãs de qualquer um dos países do Commonwealth britânico, não estão na lista de pessoas protegidas (BPP - British Protected Persons) e não são cidadãs da República da Irlanda. Ao longo dos diversos períodos da história britânica, vários grupos de pessoas foram classificadas como aliens.

Ancestry Status

Status por descendência. Um termo usado na legislação migratória para referir-se ao status de cidadãos de países do Commonwealth maiores de 17 anos com pelo menos um dos avós nascido no Reino Unido, que podem solicitar o direito de trabalhar no Reino Unido e eventualmente residir em caráter permanente, com base nesses laços consanguíneos.

Asylum and Immigration Tribunal (AIT)

Tribunal onde acontecem audiências de apelação contra decisões de recusa de asilo e imigração. Os membros do AIT são chamados de immigration judges (juízes de imigração). O tribunal era originariamente chamado de Immigration Appellate Authority (IAA). O antigo IAA era dividido em adjudicadores (adjudicators) e Immigration Appeals Tribunal (IAT).

Asylum seeker

Solicitante de asilo ou refugiado. Um termo usado para se referir à pessoa que solicita ser reconhecida como refugiada no Reino Unido e cujo pedido ainda não foi decidido. Em determinados contextos específicos, a definição inclui pessoas que buscam outras formas de proteção; por exemplo, sob a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (ECHR).

Border and Immigration Agency (BIA)

Antigo nome do departamento de Imigração e Nacionalidade -- Immigration and Nationality Directorate (IND). É a ramificação do Home Office (Ministério do Interior) do Reino Unido que lida com as leis de imigração e naturalização. Atualmente extinto.

British Citizen

Cidadania britânica. A principal forma de naturalidade britânica, porém não a única. Consulte também British Overseas Territories Citizens (BOTCs), British Overseas Citizens (BOCs), British subjects e British Nationals -- Overseas (BN-O). Os cidadãos britânicos têm o livre direito de entrar, residir e sair do Reino Unido (também conhecido na legislação migratória britânica como right of abode, ou direito de residência). Esses cidadãos se subdividem em dois grupos: aqueles que podem passar a nacionalidade britânica aos filhos são classificados como British citizens otherwise than by descent, e aqueles que não podem são classificados como British citizens by descent.

British Dependent Territories

Antigo nome para British Overseas Territories.



O termo não é mais vigente. Os cidadãos dos territórios ultramarinos britânicos, antes chamados de BDTCs (British Dependent Territories Citizens), passaram a se chamar British Overseas Territories Citizens (BOTCs) em 2002, mas, ao mesmo tempo, todos se tornaram cidadãos britânicos, exceto as pessoas conectadas às Bases Soberanas no Chipre. O termo permanece relevante nas leis de nacionalidade, ao se buscar o antigo status de nacionalidade de uma pessoa. Os BDTCs tinham um vínculo com um território britânico. Eles mantinham esse status enquanto seu país permanecesse colônia inglesa. O cidadão tinha direito de residência no território, mas não tinha direito de entrada ou de residência no Reino Unido.

British Nationality Act 1981

Essa lei (Act of Parliament) entrou em vigor em 1983. Embora tenha sido atualizada diversas vezes, ela ainda é a base da atual lei de cidadania britânica.

British Nationals -- Overseas (BN-O)

Uma forma de cidadania britânica para cidadãos BDTCs em Hong Kong quando Hong Kong foi devolvida à China. Ter esse status não confere o direito de residência em qualquer país, embora seja possível obter um passaporte com a categoria BN-O e usá-lo para viajar.

British Overseas Citizens (BOCs)

British Overseas Citizens, ou BOCs, é o nome dado às pessoas que nasceram em uma colônia britânica mas que, quando essa colônia tornou-se independente, não obtiveram cidadania dessa ex-colônia e não têm qualquer outra nacionalidade. Ter o status BOC não confere ao indivíduo o direito de residência no Reino Unido ou em qualquer outro lugar no mundo, embora certos BOCs possam solicitar cidadania britânica.

British Overseas Territories

Territórios ultramarinos britânicos. Lugares que ainda estão conectados ao Reino Unido e não totalmente independentes. Anteriormente chamados de British Dependent Territories. Os atuais territórios ultramarinos britânicos são Anguilla, Bermuda, Território Antártico Britânico, Território Britânico do Oceano Índico (arquipélago de Chagos, incluindo a ilha de Diego Garcia), Ilhas Cayman, Ilhas Malvinas (Falklands), Gibraltar, Montserrat, Ilhas Pitcairn, Santa Helena, Ilhas de Turks e Caicos, Ilhas Virgens Britânicas e as bases aéreas soberanas de Akrotiri e Dhelekia, no Chipre.

British Overseas Territories Citizens (BOTCs)

Cidadãos dos territórios ultramarinos britânicos (British Overseas Territories) que não têm cidadania britânica. O status era anteriormente chamado de British Dependent Territories Citizenship. Quando o status foi renomeado, os cidadãos dos territórios ultramarinos britânicos, ou BOTCs, tornaram-se cidadãos britânicos, exceto aquelas conectadas às Bases Soberanas no Chipre. Os atuais cidadãos dos territórios ultramarinos britânicos, com exceção daqueles conectados às Bases Soberanas ou que renunciaram à cidadania britânica, podem se tornar cidadãos britânicos.

British Protected Persons (BPPs)

Pessoas nativas de um país que já foi de proteção do Reino Unido, que não obtiveram nacionalidade desse país quando ele se tornou independente nem obtiveram nacionalidade de qualquer outro país.

British subjects

Pessoas nativas de ex-colônias britânicas que não obtiveram nacionalidade do seu país quando ele se tornou independente, não se tornaram cidadãs do Reino Unido e Commonwealth (CUKCs) e não adquiriram qualquer outra nacionalidade. Nos primórdios da lei de cidadania britânica, o termo tinha um significado mais amplo.

Câmara dos Lordes (House of Lords -- HL)

Quando os advogados falam da Câmara dos Lordes, geralmente se referem ao mais alto nível das cortes no Reino Unido. Na verdade, esta é apenas uma ramificação da Câmara dos Lordes: a Câmara dos Lordes em sua totalidade é parte do Parlamento Britânico, a legislatura do Reino Unido. O Parlamento Britânico se divide em Câmara dos Comuns (House of Commons) e Câmara dos Lordes (House of Lords).

Cartão de residência

Um documento emitido a familiares de cidadãos do EEA atestando seu direito de residência sob a legislação europeia. Não é essencial ter esse cartão, mas se solicitado, o Home Office deve emiti-lo imediatamente. Os familiares que forem membros do EEA terão seus próprios certificados de registro e não precisam de um cartão de residência.

Certificate of Approval (CoA)

As pessoas de países não pertencentes ao Espaço Econômico Europeu (EEE ou EEA na sigla em inglês) devem obter permissão do Secretário de Estado do Ministério do Interior (Home Secretary) para contrair matrimônio ou união civil no Reino Unido. A permissão é emitida na forma de um documento, denominado Certificate of Approval.

Certificate of Entitlement

Um endosso no passaporte indicando que seu portador tem direito de residência no Reino Unido.

Civil Partnership

União civil de pessoas do mesmo sexo. A lei chamada civil partnership foi introduzida no Reino Unido em outubro de 2005 para permitir que casais do mesmo sexo oficializem legalmente sua união de forma semelhante ao casamento. Em geral, a legislação migratória não faz qualquer distinção entre pessoas unidas por casamento ou união civil.

Common Travel Area (CTA)

A CTA é uma área de livre circulação que engloba o Reino Unido, Irlanda, Ilhas do Canal e a Ilha de Man. Em termos genéricos, as pessoas que estiverem viajando de algum outro lugar dentro da CTA para o Reino Unido não estão sujeitas a controle de imigração.

Commonwealth Citizens

Cidadãos do Commonwealth. Este grupo inclui todos os tipos de pessoas consideradas British nationals (exceto as que estiverem na categoria British Protected Persons) e todos os cidadãos dos países do Commonwealth.

Conselho da Europa (CoE)

Engloba mais de 40 países europeus, sendo, portanto, maior que a União Europeia (UE). É a fonte de acordos internacionais que afetam imigração, asilo e nacionalidade, incluindo a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (ECHR).

Convenção de Dublin II

Uma Convenção da União Europeia (UE) que determina qual país da UE é responsável pela análise e decisão de um pedido de asilo. Sob os termos do acordo, a pessoa pode ser mandada do país no qual tenta pedir asilo ao país que tem a responsabilidade. Essa é a segunda versão do acordo, sendo por isso chamada de "II".

Convention reasons

Termos de aplicação da Convenção das Nações Unidas de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados. Segundo a Convenção, um indivíduo fora de seu país de origem só é considerado "refugiado" se enfrentar qualquer tipo de discriminação por motivos de raça, religião, nacionalidade, filiação a um determinado grupo social ou opinião política. Esses cinco pontos de discriminação, juntos, são chamados de Convention reasons.

Corte administrativa

Em inglês, Admin Court. É uma divisão da High Court britânica, a primeira instância das cortes nacionais, que lida em particular com recursos judiciais.

Court of Appeal (CA)

Tribunal de Recurso do Reino Unido. Corresponde ao segundo nível de tribunais no Reino Unido, entre o Tribunal Superior (High Court) e a Câmara dos Lordes.

CUKC (Cidadão do Reino Unido e Commonwealth)

Até 1983, essa era a forma de cidadania britânica das pessoas consideradas British nationals morando no Reino Unido e de outras pessoas nascidas em uma colônia britânica. Não é equivalente ao status de Commonwealth Citizen.

Curtailment of Leave

Redução da permissão de estadia. Na legislação migratória, esse termo significa reduzir ou "encurtar" a permissão que uma pessoa tem para permanecer no país. Isso pode acontecer quando a pessoa não observa as condições sob as quais a permissão foi concedida ou quando ela deixa de atender aos requisitos da legislação migratória referentes à categoria específica da sua permissão.

Deportação

O Governo tem poderes para retirar do país as pessoas que não tiverem permissão para permanecer no Reino Unido. Podem ser usados poderes administrativos de remoção ou o poder mais sério de deportação. Uma pessoa deportada do Reino Unido não pode retornar até que o período de deportação tenha expirado ou tenha sido ‘revogado’. A deportação é normalmente reservada a casos em que a pessoa cometeu um crime ou é considerada uma ameaça à segurança nacional.

Determinação

Nome dado às decisões do Tribunal de Asilo e Imigração (Asylum and Immigration Tribunal -- AIT). Em uma corte ou tribunal de instância mais elevada, isso seria chamado de "sentença".

Direitos humanos

Na legislação britânica, esse termo geralmente faz referência aos direitos sob a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (ECHR).

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