Skip to main content

Alert

On Friday 2nd November 2018, beginning at 14:45, we will only be available on the following temporary phone number: 0203 887 3139. From Monday 5th November 2018 this will no longer apply. Apologies for any inconvenience caused.

Extradition banner - Aeroplane engine

Fale conosco

Para obter conselhos sobre imigração, nacionalidade ou direitos humanos,
fale conosco agora.

Pedidos de Extradição

Perguntas frequentes sobre Pedidos de Extradição

O que é um Pedido de Extradição?

Extradição é o processo que ocorre quando um país solicita a transferência de um criminoso, seja ele suspeito ou condenado, para outro país para ser julgado ou cumprir a pena imposta.

A forma com que o pedido de extradição é emitido varia de acordo com o país que está requerendo a extradição. Dentro da União Europeia, utiliza-se o sistema EAW (European Arrest Warrant). Esse sistema atua como um mandado de prisão e um pedido de extradição do indivíduo. Uma pessoa pode ser presa por meio do sistema EAW sem qualquer outro mandado expedido por uma corte britânica.

Se a extradição estiver sendo solicitada por um país fora da UE, é feito um pedido de extradição formal ao Secretário de Estado para o Ministério do Interior.

No caso dos países não pertencentes à UE, haverá um mandado doméstico de prisão emitido pela Corte dos Magistrados de Westminster.

O que acontece se eu for alvo de um Pedido de Extradição?

Se você for alvo de um mandado de prisão pelo sistema EAW ou de um mandado de prisão emitido em decorrência de uma solicitação do Secretário de Estado, poderá ser preso imediatamente.

Ao receber voz de prisão, você será levado para a carceragem e transportado para a Corte dos Magistrados, em Londres, independentemente de onde esteja na Inglaterra e País de Gales.

Em certos casos, a pessoa pode ser presa antes mesmo do recebimento de um Pedido de Extradição ou de um mandado de prisão EAW, caso as autoridades acreditem que o pedido é iminente.

Serei interrogado?

Não. A polícia não irá interrogá-lo sobre a extradição. A função dos policiais é simplesmente levá-lo à corte o mais rápido possível.

Posso falar com um advogado?

Sim, você tem o direito de ser representado legalmente. Na delegacia, você pode pedir para ligar para um advogado de sua escolha.

Na corte, você poderá ser representado durante todo o tempo.

É possível obter representação legal antes de chegar à corte. Isso pode ser feito pela própria pessoa (você mesmo) ou por um parente.

As pessoas que não tiverem um advogado para representá-las na corte, poderão falar com o duty solicitor (semelhante a um defensor público) gratuitamente. Há uma rota de advogados da defensoria todos os dias para prestar atendimento jurídico a quem não tem advogado. O duty solicitor só estará à disposição para sua primeira audiência na corte. Depois, será necessário contratar seu próprio advogado.

Posso ter assistência jurídica gratuita?

A assistência jurídica gratuita depende da renda de cada indivíduo e só está disponível àqueles com renda anual abaixo de 22 mil libras esterlinas (cerca de R$88 mil). As pessoas que não se qualificarem deverão contratar um advogado particular ou atuar em causa própria.

Nossos advogados trabalham somente em causas particulares mediante pagamento do cliente.

Quais são as defesas contra a extradição?

Um advogado especialista em processos de extradição poderá alertá-lo se houver alguma falha técnica no pedido ou procedimento de extradição que signifique que você deva ser liberado.

Se não houver falhas no pedido e os delitos forem descritos como "delitos de extradição", novamente um advogado especialista em processos de extradição poderá aconselhá-lo sobre isso. Em prosseguimento, a corte irá considerar se a sua extradição deve ou não ser impedida por motivos diversos. Entre esses, incluem-se os seguintes:

  • Dupla punição (double jeopardy) - se você já tiver lidado com seus delitos, eles não podem ser julgados duas vezes.
  • Considerações externas (extraneous considerations) - se o mandado tiver sido, na verdade, expedido como forma de perseguição a você, ou caso você saiba que, ao retornar, irá enfrentar discriminações contra sua raça, religião, sexo, orientação sexual ou crenças políticas.
  • Passagem do tempo (passage of time) - se já houver decorrido muito tempo desde o delito ou sentença, seria injusto ou opressivo extraditá-lo.
  • Fórum (forum) - o delito deve ser julgado no Reino Unido e não no país requerente.

 

Também é possível indeferir o pedido de extradição se o extraditante puder demonstrar que:

  • Foi julgado e condenado à revelia e não pode ser julgado novamente
  • A extradição fere os direitos humanos do extraditante, de acordo com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos
  • saúde física e mental do extraditante tornaria sua extradição injusta ou opressiva
  • A extradição é um abuso de processo

Essas defesas potenciais são geralmente complexas e requerem uso cuidadoso de provas. Recomendamos que você fale com um advogado que possa aconselhá-lo devidamente com base nas suas circunstâncias específicas.

Que provas são necessárias para me extraditar?

As pessoas costumam pensar que a corte precisa ter certeza da culpa de uma pessoa para que seja possível extraditá-la. Isso não é verdade.

Sob o sistema EAW (European Arrest Warrant), jamais é exigida alguma prova do delito do qual o extraditante é acusado.

Alguns países não pertencentes à UE ainda precisam mostrar um caso prima facie, mas para muitos países (incluindo EUA e Rússia) isso não é necessário.

Quanto tempo demora o processo de Extradição?

Nos casos sob o EAW -- Parte 1 do Extradition Act 2003, deve ser dado início a uma audiência de extradição no prazo de 21 dias a partir da primeira sessão na corte. Na prática, essa data geralmente é postergada, e o processo inteiro normalmente leva cerca de 2 a 3 meses.

Nos casos de países não pertencentes à UE incluídos na Parte 2 do Extradition Act 2003, a extradição geralmente leva em torno de 6 a 9 meses.

A audiência de extradição propriamente dita pode levar de algumas horas a vários dias, dependendo da complexidade do caso.

Posso recorrer da decisão?

Se você perder, pode recorrer da decisão na High Court, mas o prazo para isso é estritamente limitado.

Se vencer, o país requerente também pode recorrer da decisão.

Pela High Court, é possível solicitar permissão para apelar para a Suprema Corte (Supreme Court), mas somente se o recurso for considerado como envolvendo um aspecto da lei de importância ao público em geral.

O que devo fazer se achar que talvez tenha sido emitido um pedido para a minha extradição?

Entre em contato com um advogado especialista em processos de extradição para discutir suas opções.

Você talvez esteja se preocupando sem necessidade, mas se houver um pedido já emitido ou em vias de emissão, vale a pena se preparar.

Às vezes é possível entregar-se à polícia voluntariamente e evitar a prisão inesperada ou também colocar em vigor medidas que maximizem suas chances de concessão de liberdade sob pagamento de fiança.

Em determinadas circunstâncias, é possível chegar a uma solução quanto ao pedido no país de origem, recrutando advogados de outro país. Um advogado de extradição poderá aconselhá-lo a respeito disso.

Essa lista de Perguntas Frequentes foi compilada para ajudar a esclarecer algumas dúvidas comuns de quem enfrenta um Pedido de Extradição no Reino Unido. Ela foi adaptada de um artigo escrito por Thomas Garner, nosso advogado especialista em processos de extradição, para o site Law Plain and Simple.

Fale conosco

Para obter conselhos sobre imigração, nacionalidade ou direitos humanos, fale conosco agora.

Fale conosco