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Uma Visão Geral Da Fiança E Detenção Em Imigração

Posted by: Gherson Immigration

Um novo regime para a fiança de imigração entrou em vigor no Reino Unido no início deste ano, marcando uma expansão significativa dos já extensos poderes de detenção de imigração.

Foi introduzido na Lei de Imigração de 2016 e implementado pelos Regulamentos da Lei de Imigração de 2016 (Início 7 e Disposições Transitórias) de 2017, que entraram em vigor a 15 de Janeiro de 2018.

A reforma ocorre em um momento de crescente preocupação em torno do uso de detenção prolongada, e muitas vezes indefinida, de imigrantes no Reino Unido. Alguns são incapazes de manter seu status por uma variedade de razões ou simplesmente não têm evidências específicas para demonstrar ou estabelecer o status legitimo de imigração no Reino Unido. No entanto, após uma breve análise das novas regras, é difícil saber como tais questões serão resolvidas em um futuro próximo.

 

Fiança de Imigração: Principais Características

O poder de conceder fiança é conferido ao Secretário de Estado e ao Tribunal de Primeira Instância. O Secretário de Estado pode conceder fiança mesmo quando uma pessoa não está detida, mas é passível de detenção. No entanto, não há poder equivalente para o Tribunal, que só pode conceder fiança em situações de detenção. Além disso, a fiança agora pode ser imposta mesmo a uma pessoa que não possa ser legalmente detida (por exemplo, porque não há perspectiva realista de que a remoção da pessoa ocorra dentro de um prazo razoável).

O Tribunal não pode mais conceder fiança em nenhuma circunstância durante 8 dias após a chegada ou quando a remoção for feita dentro de 14 dias (Anexo 10 (3)), marcando uma expansão do já extenso poder de detenção do Secretário de Estado. Numa perspectiva mais positiva, no entanto, as audiências automáticas de fiança devem ser realizadas para aqueles que foram detidos por quatro meses e que não solicitaram a fiança por conta própria ou com a ajuda de um advogado.

É mais provável que os detidos consigam fiança se puderem demonstrar que têm um lugar para ficar e que têm pelo menos um "garantidor da condição financeira" que comparecerá às audiências necessárias em nome do detento e garantirá o pagamento de quaisquer penalidades financeiras em seu nome se as condições de fiança não forem cumpridas.

A fiança de imigração não é garantida, e os detidos terão mais dificuldade em obter condições de fiança se tiverem antecedentes criminais, se tiverem anteriormente violado as condições da fiança ou se a data da remoção for de 14 dias após o pedido de fiança.



Fiança do Ministério do Interior (Home Office)

O poder estatutário para conceder fiança de imigração está no parágrafo 1 do Anexo 10 da Lei de Imigração de 2016.

O poder de conceder fiança de imigração está disponível para o Secretário de Estado (ou uma pessoa agindo em nome do Secretário de Estado, como um oficial de imigração) se uma pessoa for:

• Detido sob qualquer um dos poderes de detenção do Secretário de Estado; ou

• Pode ser detido sob qualquer um desses poderes.

Com efeito, isso significa que o conceito anterior de “admissão temporária” não existe mais. A admissão temporária era um status que permitia que uma pessoa estivesse legalmente no Reino Unido sem ser detida (antes de receber permissão para permanecer). Isso se aplica, por exemplo, aos requerentes de asilo que entraram legalmente no Reino Unido e receberam admissão temporária enquanto era tomada uma decisão sobre o caso. A partir de agora, qualquer imigrante legalmente no Reino Unido sem permissão de permanência (incluindo requerentes de asilo) está tecnicamente sob fiança de imigração.

Um pedido ao Secretário de Estado para conceder fiança pode ser feito a qualquer momento após a chegada no Reino Unido, usando o formulário oficial de pedido de fiança de imigração.

Um candidato bem sucedido será concedido fiança sujeita a uma série de condições, que podem variar em natureza e podem incluir (mas não se limitam a) o seguinte:

• Relatar regularmente a um funcionário da imigração;

• Participar de uma consulta ou audiência;

• Restrições sobre onde eles podem viver;

• Monitoramento por marcador eletrônico;

• Restrições ao trabalho ou estudos;

• Cumprimento de todas as condições acordadas com a concessão de fiança.

O requerente ou o beneficiário da condição financeira do requerente pode estar sujeito a uma sanção pecuniária se violar o que é conhecido como "condição financeira".

O Ministério do Interior (Home Office) pode unilateralmente alterar as condições da fiança sem escrutínio judicial, por exemplo, aumentando a frequência dos relatórios. Se as condições de fiança forem violadas, o requerente pode estar sujeito ao seguinte:

• Condições de fiança mais restritas;

• Potenciais acusações criminais;

• Ter que pagar uma quantia de penalidade, pagável pelo requerente diretamente ou pelo seu “garantidor de condição financeira”;

• Detenção de imigração.

A concessão de uma fiança de imigração não impede a detenção posterior da pessoa e, mesmo que alguém tenha a fiança concedida, ela ainda pode ser detida. Além disso, o Anexo 10 (10) (1) fornece um poder de prisão para possíveis violações futuras das condições de fiança. O único teste é se o oficial de imigração ou policial tem “motivos razoáveis para acreditar” que uma pessoa está falhando, ou falhou, em cumprir uma condição de fiança ou “é provável que não cumpra” com tal condição no futuro.

Uma concessão de fiança de imigração termina quando:

• A pessoa a quem é concedida é não mais passível de ser detida e o Secretário de Estado não está considerando se deve fazer uma ordem de deportação contra a pessoa;

• A licença para entrar ou permanecer no Reino Unido for concedida;

• A pessoa for detida sob uma das provisões mencionadas em Elegibilidade para Fiança de Imigração; ou

• A pessoa for removida ou de alguma forma deixar o Reino Unido.

 

Fiança do Tribunal

O poder de conceder fiança de imigração está disponível para o Tribunal de Primeira Instância somente se uma pessoa já estiver detida sob qualquer um dos poderes do parágrafo 1 (1) do Anexo 10. O Tribunal não tem poder para conceder fiança de imigração a uma pessoa que seja meramente sujeita a detenção, mas não foi detida de fato.

Uma pessoa detida que deseje obter fiança pelo Tribunal deve apresentar um requerimento por escrito ao Tribunal utilizando o formulário atribuído. No entanto, o Tribunal não pode mais conceder fiança em nenhuma circunstância durante oito dias após a chegada ou quando a remoção for feita dentro de 14 dias.

Geralmente, haverá uma audiência para decidir se um candidato deve receber fiança. Como a maioria dos solicitantes de imigração perante o Tribunal está, por definição, em detenção, eles não precisarão estar presentes para a audiência e podem nomear seu “garantidor da condição financeira” para comparecer em seu nome, ou podem aparecer por videoconferência.

A fiança só pode ser concedida com o consentimento do Ministério do Interior (Home Office), sempre que as regras do afastamento tenham sido definidas e exijam que a pessoa deixe o Reino Unido no prazo de 14 dias a contar da data da decisão de fiança. Não é raro que uma ordem de remoção de 14 dias chegue no dia em que o Ministério do Interior receber notificação de uma audiência de fiança.

Se o Tribunal recusar a fiança, o requerente não pode voltar a aplicar no prazo de 28 dias, a menos que tenha ocorrido uma alteração material das circunstâncias.

Depois que a fiança foi concedida, um pedido para variar as condições da fiança pode ser feito tanto pelo detido quanto pelo Ministério do Interior (Home Office). As provisões da fiança de imigração incluem restrições e a fiança não impede necessariamente a detenção de uma pessoa. A fiança é comumente sujeita a uma série de condições, conforme listado acima e inclui garantias e uma proibição contra o trabalho.

Esta não é uma explicação completa e abrangente das novas disposições ou como elas serão aplicadas. Apenas resumimos algumas das principais características do regime pós-Lei de Imigração de 2016, bem como fornecemos algumas considerações práticas para os interessados em fazer um pedido de fiança usando as novas disposições. O Ministério do Interior pode alterar as condições após a concessão da fiança.

Caso necessite de mais informações ou assistência sobre Fiança e Detenção em Imigração, não hesite em nos contatar.



A informação neste blog é apenas para fins de informação geral e não pretende ser abrangente ou fornecer aconselhamento jurídico. Embora todos os esforços sejam feitos para garantir que a atualidade da informação e da lei na data da publicação, deve-se ressaltar que devido ao lapso temporal isso não reflete necessariamente a posição jurídica atual. A Gherson não aceita qualquer responsabilidade por perda que possa resultar do acesso ou dependência em informações contidas neste blog. Para obter conselhos formais sobre a lei atual, entre em contato conosco. O aconselhamento jurídico só é fornecido a partir de um acordo escrito, identificado como tal e assinado pelo cliente e por um representante da Gherson. 

 

©Gherson 2018

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