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Ter Um Negócio Pode Ser Considerado Como Um Aspecto Da Vida Privada Para Fins Do Artigo 8

Posted by: Gherson Immigration

No caso de Onwuje X Secretário de Estado do Ministério do Interior [2018] EWCA Civ 331, o Tribunal Recursal considerou o Artigo 8 da Convenção Européia dos Direitos Humanos (“CEDH”) no contexto de um migrante Tier 1 (Empreendedor). Embora o recurso tenha sido indeferido, o tribunal confirmou que a gestão de uma empresa pode fazer parte da vida privada para efeitos do Artigo 8.º da CEDH.

Sr. Onwuje entrou no Reino Unido pela primeira vez em 2008 como estudante e depois se juntou a sua esposa em 2010. O casal morou junto no Reino Unido com seus três filhos. Em 2013, um pedido de prorrogação de visto foi recusado. O Sr. Onwuje submeteu posteriormente um pedido de visto para permanecer como Empreendedor-Tier 1 com base no fato de ele ter estabelecido uma agência de emprego bem sucedida no Reino Unido.

Este pedido foi recusado porque "documentos específicos" não foram fornecidos. O Sr. Onwuje recorreu desta decisão, que foi autorizada, com base no seu direito ao abrigo do Artigo 8.º da CEDH. O Secretário de Estado recorreu desta decisão que foi refeita pelo Tribunal Superior e resultou na rejeição do recurso original. Neste apelo contra a decisão do Tribunal Superior, o tribunal considerou tanto os motivos “convencionais” da vida privada e familiar bem como o envolvimento do Sr. Onwuye no negócio.

Sobre a vida familiar, o tribunal concluiu que os requisitos do parágrafo 276ADE das Regras de Imigração (Immigration Rules) não foram cumpridos e que não havia razões imperiosas que justificassem deixar a permissão das circunstâncias fora da Regras.

Em relação aos negócios, o Lord Justice aceitou que “a propriedade e o envolvimento de um empreendedor em sua empresa também podem ser considerados como um aspecto de sua vida privada para os fins do Artigo 8”, conforme afirmado em Niemietz v Germany (1993) 16 EHRR 97. O Tribunal Recursal também aceitou que há casos em que o trabalho de uma pessoa pode ser descrito como uma parte importante de sua “identidade física e social”.

Apesar da aplicação do Artigo 8º, o Tribunal concluiu que o afastamento do Sr. Onwuje seria apropriado. O Tribunal considerou que o Sr. Onwuje não havia cumprido um dos requisitos fundamentais, que ele havia estabelecido seu negócio durante seu status precário de imigração tendo em vista que ele só possuía permissão baseada na Seção 3C da Lei de Imigração de 1971 e não conseguiu demonstrar circunstâncias convincentes que pudessem ser concedidas fora das Regras de Imigração.

Ao lidar com o Artigo 8 em um contexto de negócios, a interpretação extensa sobre o não cumprimento dos requisitos deve ser sempre considerada, porém explicações claras e convincentes devem ser fornecidas nos casos em que os requisitos das Regras de Imigração não sejam cumpridos. No entanto, vale a pena usar o argumento deste Artigo se a não conformidade das Regras for pequena e as razões para o não cumprimento dos requisitos serem suficientemente convincentes.



A informação neste blog é apenas para fins de informação geral e não pretende ser abrangente ou fornecer aconselhamento jurídico. Embora todos os esforços sejam feitos para garantir que a atualidade da informação e da lei na data da publicação, deve-se ressaltar que devido ao lapso temporal isso não reflete necessariamente a posição jurídica atual. A Gherson não aceita qualquer responsabilidade por perda que possa resultar do acesso ou dependência em informações contidas neste blog. Para obter conselhos formais sobre a lei atual, entre em contato conosco. O aconselhamento jurídico só é fornecido a partir de um acordo escrito, identificado como tal e assinado pelo cliente e por um representante da Gherson. 

 

©Gherson 2018

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