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O Requerente Deve Estar No País Quando Receber A Concessão De Asilo

Posted by: Gherson Immigration

No caso recente de R (processo do solicitante AB) v Secretário de Estado do Departamento do Interior (Secretary of State for the Home Department) [2018] EWCA Civ 383, o Tribunal de Apelação considerou a seguinte interpretação aplicável do parágrafo 334 (i) das Regras de Imigração: se um requerente de asilo deve ou não estar presente no Reino Unido no momento da concessão do seu pedido de asilo. Considerou-se que a interpretação literal do parágrafo 334 (i) atestava que o recorrente devia estar presente no Reino Unido no momento dessa decisão. O Tribunal endossou essa conclusão confirmando que esta exigência está de acordo com tratados internacionais como a Convenção de Genebra de 1951 e o Protocolo de 1967, bem como a legislação pertinente da União Européia, todos eles vinculantes no Reino Unido. Outros argumentos também foram considerados, incluindo a exigência de estar presente no Reino Unido no momento em que uma decisão é tomada e a suposta falha do Secretário de Estado do Departamento de Assuntos Domésticos (“SSHD”) em exercer seu poder discricionário.

O caso original dizia respeito a um solicitante de asilo (AB) que era líder de um movimento político em seu país de nacionalidade. Ao longo dos anos, ele havia feito vários pedidos de asilo no Reino Unido, todos os quais foram ao final recusados. Por um período, AB recebeu permissão excepcional para permanecer no Reino Unido, permitindo que ele viajasse ao exterior como parte de seus esforços políticos. Após o término da permissão, ele não conseguiu a extensão. Como ele precisava viajar, ele usou um documento de viagem emitido por um "Estado-amigo" e deixou o Reino Unido sem notificar as autoridades de imigração. Quando o Home Office tomou conhecimento de que ele havia deixado o país, informaram-no de que o Home Office não estavam mais em condições de tomar uma decisão sobre seu caso. Consequentemente, foi impedido de regressar ao Reino Unido e tentou, sem sucesso, reverter este processo por vários meios, incluindo o pedido de reunião com a sua família, a qual foi concedido asilo no Reino Unido, e apresentando uma apelação contra a recusa do seu último pedido de asilo.

Ao negar provimento ao seu recurso contra a recusa do pedido, o Tribunal considerou que a escrita do parágrafo 334 (i) no tempo presente sugere que, para obter asilo, o requerente deveria estar no país quando a decisão de concessão de asilo é tomada. Em resposta ao argumento apresentado, o Tribunal analisou a compatibilidade da legislação aplicável com a Convenção de Refugiados e considerou que não havia nada na Convenção que exigisse que um Estado signatário tivesse que conceder asilo a alguém que não estava realmente em seu território no momento. O Tribunal enfatizou a aplicação restrita da Convenção em termos de localização de um possível refugiado e deixou claro que a Convenção se aplicava apenas aos refugiados que estavam fisicamente presentes no país, em oposição àqueles que tentavam entrar.

Ao tratar dos argumentos sobre a legislação aplicável da União Européia, o Tribunal considerou que a Diretriz de Qualificação (2004/83 / CE) não podia ser interpretada como aplicável fora do território de um Estado-Membro, uma vez que o seu objetivo principal era estabelecer os critérios comuns para implementar a Convenção de Refugiados e interpretá-la de outra forma que não fosse de acordo com a Convenção seria desarrazoado. Além disso, considerou-se que a Diretriz de Procedimentos (2005/85 / CE) previa o direito de permanecer no país após o pedido de asilo, mas não havia nenhuma disposição nesta Diretriz que permitisse voltar a entrar no país depois do pedido ter sido apresentado, porėm ainda pendente de decisão. Além disso, considerou-se que o histórico Regulamento de Dublim II (343/2003) não era incompatível com a condição de que um candidato deve estar no Reino Unido quando o asilo é concedido. Este regulamento visava principalmente evitar que vários pedidos de asilo fossem apresentados em vários Estados-Membros pelo mesmo requerente e foi agora substituído pelo Regulamento de Dublim III (604/2013).

Embora o parágrafo 334 (i) das Regras de Imigração exigisse que um requerente estivesse fisicamente presente no Reino Unido para que o asilo lhe fosse concedido, tal requisito não foi exigido em relação à tomada de decisão em geral. Na verdade, a regra somente impede a decisão com relação à concessão do asilo, e não qualquer outra decisão. Portanto, o Tribunal considerou que era errado o SSHD não prosseguir com a tomada de decisão e que o pedido de asilo deveria ter sido recusado de acordo com o parágrafo 336 das Regras de Imigração.

Finalmente, em resposta ao argumento de que o SSHD não conseguiu exercer o seu poder discricionário quando foi incapaz de tomar uma decisão dentro das Regras de Imigração, o Tribunal considerou que, a menos que houvesse um pedido para exercer discricionariedade, não havia obrigação de o SSHD fazer isso por direito próprio.

Como pode ser visto, a interpretação válida do parágrafo 334 (i) é que um candidato deve estar presente no Reino Unido quando uma decisão de conceder asilo é tomada. Se o requerente tiver saído do país por algum motivo sem buscar um acordo prévio com o Home Office para adiar uma decisão, e a decisão for tomada durante a sua ausência, a sua candidatura deve ser recusada ao abrigo das Regras. Este requisito não é incompatível com qualquer disposição contida na Convenção de Genebra de 1951, bem como na Diretriz de Qualificação, na Diretriz Processual e no Regulamento de Dublim II, agora revogado, no direito da União Européia. O SSHD não é obrigado a exercer seu critério a menos que seja solicitado a fazê-lo.



A informação neste blog é apenas para fins de informação geral e não pretende ser abrangente ou fornecer aconselhamento jurídico. Embora todos os esforços sejam feitos para garantir que a atualidade da informação e da lei na data da publicação, deve-se ressaltar que devido ao lapso temporal isso não reflete necessariamente a posição jurídica atual. A Gherson não aceita qualquer responsabilidade por perda que possa resultar do acesso ou dependência em informações contidas neste blog. Para obter conselhos formais sobre a lei atual, entre em contato conosco. O aconselhamento jurídico só é fornecido a partir de um acordo escrito, identificado como tal e assinado pelo cliente e por um representante da Gherson. 

 

©Gherson 2018

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